A análise do PL das fake news, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), com 238 votos a favor e 192 contra, após um acordo entre os líderes. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), terá tempo para negociar as mudanças propostas pelos partidos antes da análise do mérito, que acontecerá na próxima semana.

Apesar do acordo, durante a sessão, deputados contrários à proposta se opuseram à votação da urgência, incluindo o Novo, o PL e a Frente Parlamentar Evangélica. No entanto, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, manteve a votação, afirmando que era sua "prerrogativa regimental".

Responsabilização

O PL das fake news tem sido objeto de muita controvérsia. Ele foi aprovado pelo Senado em junho de 2020, mas mudou quase inteiramente quando chegou à Câmara dos Deputados. No ano passado, os parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos, e o projeto voltou para as comissões ou grupos de trabalho específicos.

O projeto de lei propõe medidas para aumentar a transparência das redes sociais e serviços de mensagens privadas, especialmente em relação à responsabilidade dos provedores na luta contra a desinformação. A proposta também exige mais transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.

O texto prevê pena de até três anos de prisão e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham informações inverídicas e possam prejudicar o processo eleitoral ou causar danos à integridade física. As plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

*Com informações da Agência Câmara