O deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ), relator do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), informou nesta terça-feira (2) que as negociações entre líderes partidários sobre a votação do projeto estão em curso. A sessão para discutir a proposta está prevista para começar às 18h.

O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso. O texto destaca que essas medidas não restringirão a liberdade de expressão, nem a manifestações artísticas, intelectuais, conteúdos satíricos, religiosos, políticos, ficcionais, literários "ou qualquer outra forma de manifestação cultural".

Orlando Silva explicou que, se houver descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria. O relator retirou o trecho que previa a criação de uma autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei, para evitar possíveis obstáculos na tramitação da matéria no Parlamento.

Os provedores terão o dever de cuidar do conteúdo publicado, prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço e combater publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criança e o adolescente. As big techs (grandes empresas de tecnologia) também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais e cumprir regras de transparência, submeter-se a auditorias externas e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumpra imediatamente uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o PL das Fake News. O secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que o principal indício de que a empresa vem agindo irregularmente para promover seus próprios interesses econômicos é o fato de ela ter incluído, na página principal do buscador, um texto em que sustentava que "O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". O link foi retirado do ar pouco após a Senacon anunciar as medidas que a empresa deve cumprir.

* Com informações da Agência Câmara