O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais concedidos a estados. Haddad descartou o envio de uma medida provisória para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões, afirmando que a decisão do STJ torna desnecessária a alteração na legislação. A decisão tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões para algumas grandes empresas, que deixarão de excluir incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O ministro disse que a decisão pacifica a questão e que tomarão outras medidas relativas ao arcabouço fiscal para dar consistência ao orçamento. Ele espera que essas medidas estejam tomadas até agosto, pois o orçamento pode ser encaminhado com uma previsão de equilíbrio financeiro. Para Haddad, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa e que estão no caminho certo para remover do sistema tributário e litigiosidade o que impede a busca de equilíbrio orçamentário.

Nos últimos anos, diversas empresas utilizaram incentivos concedidos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mais cedo, o ministro da Fazenda disse que esse artifício estimula a sonegação por grandes contribuintes em detrimento do trabalhador que paga impostos.

A medida é essencial para reforçar o caixa do governo em até R$ 150 bilhões e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê a redução a zero do déficit primário em 2024. A decisão do STJ dependerá do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta tarde, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a decisão até que a Corte julgue o caso. Apesar da liminar, os ministros do STJ concluíram o julgamento por não terem recebido a notificação oficial.