O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais concedidos a estados. Ele descartou o envio de uma medida provisória (MP) para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões, afirmando que não será mais necessário alterar a legislação. A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões de algumas grandes empresas, que deixarão de excluir incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para Haddad, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa.

“Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal”, disse Haddad.

Nos últimos anos, diversas empresas têm usado incentivos concedidos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mais cedo, o ministro da Fazenda tinha dito que o artifício estimula a sonegação por grandes contribuintes em detrimento do trabalhador que paga impostos. A medida é essencial para reforçar o caixa do governo em até R$ 150 bilhões e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê a redução a zero do déficit primário em 2024.

A decisão do STJ, no entanto, dependerá do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta tarde, o ministro André Mendonça, concedeu uma liminar suspendendo a decisão até que a Corte julgue o caso. Apesar da liminar, os ministros do STJ concluíram o julgamento por não terem recebido a notificação oficial.