O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou, nesta terça-feira (2), um procedimento preparatório de investigação administrativa para apurar alegações de abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta em relação ao Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que é conhecido como PL das fake news e visa à regulamentação das redes sociais.

A decisão do Cade foi tomada depois de receber várias denúncias contra as plataformas Google e Meta, que apontavam para a suposta campanha contra o projeto realizado nestas redes e também no YouTube, Facebook e Instagram. O Cade mencionou que as empresas já estavam sendo investigadas em outros inquéritos que apuram indícios de infração à ordem econômica.

"Este conselho está atento e buscando ativamente combater infrações à ordem econômica em mercados digitais, as quais, em virtude da dinamicidade característica de tais mercados, clamam pela adoção de medidas céleres e precisas das autoridades antitruste”, diz despacho do Cade.

Segundo as denúncias recebidas, as plataformas Google e Meta usaram todos os recursos possíveis para impedir a aprovação do projeto de lei em discussão no Congresso Nacional. Entre as medidas tomadas estariam a apresentação de resultados de busca enviesados para usuários que pesquisavam por termos relacionados ao projeto de lei, privilegiando conteúdos críticos ao texto e impedindo a publicação em redes sociais de posicionamentos favoráveis à proposta.

Por conta disso, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) expediu um ofício à empresa Google solicitando informações sobre o suposto favorecimento de resultados contrários ao PL 2.630/20. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que a Google cumpra imediatamente uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de censura ao debate público sobre o projeto de lei.

A empresa Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora. Um estudo de pesquisadores do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), chamado "A Guerra das Plataformas contra o PL 2.630", também foi mencionado pela Senacon, que mostrou diversas iniciativas das plataformas contrárias ao projeto de lei.